Guia
Inadimplência no condomínio
A inadimplência de poucos sobrecarrega todos os demais condôminos.
O que diz a lei
O condômino que não paga sua contribuição fica sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos de um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito (Código Civil, art. 1.336, § 1º).
Desde o Código de Processo Civil de 2015, o crédito referente às contribuições condominiais, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X).
Conteúdo educativo e geral, baseado no Código Civil (arts. 1.331 a 1.358), na Lei 4.591/1964 e em normas técnicas citadas. Não substitui a convenção do seu condomínio nem orientação jurídica ou contábil profissional.
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